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Denatran esclarece regras para a comercialização do exame toxicológico | Newslab 143

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O DENATRAN, Departamento Nacional de Transito, distribuiu, no mês de agosto, um Oficio Circular que reforça o modo de comercializar que os laboratórios credenciados, devem cumprir para estarem aptos a realizar o exame de larga janela de detecção, regido pela Lei 13.103.

A LABET, laboratório credenciado pelo órgão para realizar o exame, preparou um breve resumo que ajudará o seu laboratório a atuar em conformidade com a Legislação.


O que diz a Circular? O laboratório, como Posto de Coleta, não pode revender o exame e nem mesmo receber a coleta a parte.

Qual o risco? A unidade fica impedido de realizar as coletas e pode ter coletas invalidadas


Na prática o laboratório credenciado – LABET – é responsável por vender, analisar e emitir o laudo para o motorista e para o DENATRAN. Podendo, por sua vez, contratar e remunerar Postos de Coleta Laboratorial espalhados pelo Brasil para efetuarem a coleta dos pelos ou cabelos do motorista, desde que sejam cumpridas as etapas de treinamento, verificação de Alvará da Vigilância Sanitária, do CNAE de Laboratório e do CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.

O laboratório, na condição de Posto de Coleta, apto para realização do serviço de coleta deverá receber uma remuneração pelo mesmo. Ele também é responsável por garantir que os processos de coleta sejam seguidos conforme o treinamento. Toda a responsabilidade a partir desse ponto passa a ser da LABET, que deve garantir o atendimento ao pelo motorista, o transporte das amostras, resultado do exame e emissão do laudo.


Qual é o Ordenamento Jurídico do Trânsito no Brasil?  A Lei 9.503, CTB – Código de trânsito Brasileiro, que define as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades.

Conforme a ilustração abaixo:Sem título-117.fw
Veja também um trecho do Documento Oficial:

Sem título-116.fw

A LABET está em total conformidade com todas as exigências.

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Efetue o cadastro ligando para 4004-2098 – para capital e região metropolitana. Para as demais regiões use o DDD da capital do seu estado – ou acesse o site da LABET www.labet.com.br


 

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