O Senado Federal aprovou, na última segunda-feira (29), o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, responsável por regulamentar as operadoras. Como o projeto que acaba com o rol taxativo já foi aprovado na Câmara, ele agora segue para sanção presidencial.
Até chegar ao Senado, deputados concentraram seus esforços em um grupo de trabalho, idealizado pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos). Esse mesmo grupo de trabalho elaborou um projeto de lei (PL 2033/22) mais amplo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. O grupo também ouviu organizações da sociedade civil, como o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a Comunidade Pró-Autismo, a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, a Associação de Pessoas com Paralisia Cerebral, e o Instituto Lagarta Vira Pupa.
O PL aprovado esta semana foi relatado pelo senador Romário (PL-RJ) e pretende substituir a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em junho, que desobrigou os planos de saúde a arcarem com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS. Antes disso, os casos fora do rol costumavam ser resolvidos na Justiça. O entendimento do STJ retirava a possibilidade de qualquer outra interpretação.
Projetos de Lei apresentados na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1549/22, que altera a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 9.961/ 2000, foi o primeiro a ser apresentado. A proposta, de autoria do deputado Luis Miranda, foi protocolada logo após a decisão do STJ, e, na prática, dá mais segurança jurídica às famílias, além de garantir os tratamentos de pessoas com deficiência no país.
Na ocasião, o parlamentar se reuniu com pais e mães de crianças com doenças raras ou que estivessem fora da relação prevista pela ANS, associações e entidades representares da causa, incluindo a Agência Nacional de Saúde (ANS), e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), na tentativa de chegar a uma solução quanto ao assunto.
Além de Miranda, outros congressistas protocolaram propostas para ampliar cobertura de procedimentos dos planos de saúde.
As bancadas do Cidadania e do PC do B protocolaram duas com o mesmo objetivo.
O projeto 1.568/22 reuniu assinaturas dos 8 deputados do PC do B: Alice Portugal (BA), Daniel Almeida (BA), Jandira Feghali (RJ), Márcio Jerry (MA), Orlando Silva (SP), Perpétua Almeida (AC), Professora Marcivania (AP) Renildo Calheiros (PE).
Pelo Cidadania, os deputados Alex Manente (SP), Arnaldo Jardim (SP), Carmen Zanotto (SC), Daniel Coelho (PE), Paula Belmonte (DF) e Rubens Bueno (PR) assinaram o projeto de lei 1.581/2022.
Outros deputados apresentaram, individualmente, projetos contra o chamado rol taxativo: Eduardo da Fonte (PP-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Roberto Lucena (Republicanos-SP), Flávia Morais (PDT-GO), Rose Modesto (União Brasil-MS), Alencar Santana (PT-SP), Fábio Trad (PSD-MS), Guiga Peixoto (PSC-SP) e Da Vitória (PP-ES).
O que muda com a aprovação no Senado
Se Bolsonaro sancionar o texto aprovado pelo Congresso, as operadoras de plano de saúde terão que custear tratamentos que não estão no rol da ANS, desde que cumpram pelo menos os seguintes requisitos:
· Tenha eficácia comprovada cientificamente;
· Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
· Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
Pressão no SUS
Segundo o relatório aprovado ontem, a aprovação do PL beneficiará não só usuários de planos de saúde, pois terá efeitos positivos também no Sistema Único de Saúde (SUS). O argumento é que, sem a cobertura, além de deixar os usuários de planos de saúde com doenças raras sem cobertura dos convênios, muitas pessoas teriam de recorrer à saúde pública para tratamento.
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