Já está disponível desde a segunda-feira, 21 de janeiro, o Cumprimento Eletrônico de Exigência para a Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) no Sistema de Peticionamento Eletrônico da Anvisa, que permite o envio eletrônico pelas empresas, dos documentos para atendimento das notificações de exigência recebidas em decorrência das análises das petições.
Para envio dos documentos, o usuário precisa fazer login no Sistema de Peticionamento Eletrônico e clicar na opção “Cumprimento Eletrônico de Exigência”. Em seguida, deverá informar o número do expediente da Notificação de Exigência, para ser direcionado à tela de carregamento de arquivos. Atendidos esses passos, o cumprimento de exigência será protocolado automaticamente e disponibilizado para análise da GGTPS.
Já a partir de 25 de fevereiro, também estarão disponíveis para peticionamento e protocolo eletrônicos os códigos de assunto de petições secundárias (alterações, revalidações, aditamentos, cancelamentos, retificações, entre outros).
Dentro do portal da Anvisa, os usuários credenciados pelas empresas devem seguir o caminho Peticionamento Eletrônico >> Petição Eletrônica e pagamento de taxa. Ao ser selecionado um dos códigos de assunto de petição secundária da GGTPS, será apresentado um formulário em que os documentos eletrônicos (nos formatos PDF, JPG, XLS ou DOC) deverão ser carregados. Cada item do check list exige que, no mínimo, um arquivo seja anexado.
Após o carregamento de todos os arquivos necessários, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) é gerada e o peticionamento concluído. Após o pagamento da taxa pela empresa solicitante, o número de expediente é gerado de forma automática e sua tramitação poderá ser acompanhada pelo Sistema de Consulta à Situação de Documentos, disponível no portal da Agência. Vale lembrar que, após a implementação do sistema, não serão aceitos documentos físicos.
A expectativa da Anvisa é que, ainda no primeiro semestre deste ano, o protocolo eletrônico ocorra para todas as petições da GGTPS. Com essas ações, a Anvisa busca agilizar o trâmite de documentos e reduzir os custos administrativos.
Acesse o link e confira o passo a passo do Cumprimento Eletrônico de Exigência.