Mais uma edição da nossa Revista NEWSLAB chegou, e esta edição nos faz referência ao encerramento do ano de 2022, Ufa! Que ano para todos do seguimento laboratorial, não é mesmo?! Mas a você empresário deste seguimento, não obstante as condições de superação entre COVID, PISO DA ENFERMAGEM, altos e baixos da economia e política, chega o momento em
que é necessário cumprir com obrigações legais para seus colaboradores e pensar no planejamento de 2023.
Obrigações trabalhistas, obrigações de gestão de equipe e planejamento para o ano vindouro.
Neste sentido, temos como a obrigação mais básica do empregador junto a data de final do ano, o décimo terceiro salário.
Pagamento de Décimo Terceiro Salário aos seus colaboradores registrados (empregados celetistas), cabendo aqui mencionar que os prestadores de serviços, por não serem empregados, não fazem jus em regra geral, Porém, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, poderá ou não, conter a previsão de um “décimo terceiro” ou comumente chamado de “bônus”, portanto, cabe ao administrativo do laboratório verificar a avaliar a situação em concreto.
Pois bem, para os empregados (de fato) dos Laboratórios, conforme o benefício, regido pelas Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965 e regulamentado pelo Decreto n° 57.155/65, além do inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 existe a previsibilidade do décimo terceiro salário.
Assim, o Décimo Terceiro Salário, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro do ano corrente.
Importante se faz mencionar, que o empregado que vier a ter mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.
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Délio J. Ciriaco de Oliveira, é Advogado em São Paulo, especialista em direito e processo do trabalho, especialista em direito contratual, especializando em advocacia consultiva, é sócio do escritório CIRIACO ADVOGADOS, localizado em São Paulo – Capital, é Professor de Pós Graduação em São Paulo-SP; São Luis do Maranhão-MA; Goiânia-GO e Palestrante, atuando na área da saúde, na defesa de empresas, clinicas e laboratórios.
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