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O Projeto de Lei 4388/24 torna obrigatório o exame toxicológico de larga janela de detecção de consumo de substâncias psicoativas para os agentes de segurança pública que fazem policiamento ostensivo …

A Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou a instituição do sepultamento e a cremação gratuita de animais domésticos em cemitérios públicos ou conveniados do município. O projeto em questão, …

O PL 2687/2022, de autoria do deputado dr. Zacharias Calil (União-GO) e da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os …