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Recondicionamento de produtos para saúde usados – desafios para uma nova regulação do tema pela ANVISA

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Por Patrícia Fukuma¹ 

Há mais de uma década, o recondicionamento e comercialização de produtos para saúde usados   vem sendo objeto de discussão entre ANVISA e o setor regulado e, até este momento, muito embora não haja um consenso sobre o tema, existe a certeza de que a norma vigente necessita de urgente revisão, o que já é um avanço importante nesta discussão.

Atualmente o tema é regulado pela RDC nº 25/2001 da ANVISA e proíbe a importação, comercialização e/ou recebimento em doação de produto para saúde usado, destinado a uso no sistema de saúde do País; porém permite a importação, comercialização e/ou recebimento em doação de produto para saúde recondicionado, desde que sob responsabilidade expressa do detentor do registro no Brasil.

Apesar de antiga, a RDC 25/2001 ainda gera dúvidas para seu cumprimento, em especial no que diz respeito aos requisitos mínimos e necessários para caracterizar o recondicionamento de um equipamento.

Não sem razão, o tema preocupa o setor regulado, em especial, as empresas que atuam com o aluguel e comodato de produtos para saúde usados recondicionados. A falta de objetividade da norma gera insegurança jurídica àqueles que devem cumpri-la e, tal insegurança, não beneficia a nenhum dos elos da cadeia de saúde, sejam importadores, clínicas, hospitais, laboratórios, pacientes e o sistema de saúde como um todo.

Obviamente a ausência de critérios objetivos para caracterizar o recondicionamento de produtos para saúde usados acabou   ensejando interpretações e entendimentos dos órgãos reguladores sobre o tema, entendimentos que, embora aprimorados ao longo dos anos, de forma alguma, conseguiram suprir o  “vazio legal”  existente na RDC 25/2001.

Ciente dos problemas decorrentes da RDC 25/2001, com o objetivo de revisar a regulamentação sobre o recondicionamento de produtos para saúde usados, em 2011 a ANVISA publicou a Consulta Pública nº 34 de 28/06/2011, com uma nova proposta de resolução. No entanto, o teor sugerido não foi abrangente o suficiente para transformar a regulamentação proposta em ato normativo.

Neste cenário, o setor regulado permanece enfrentando os problemas gerados pelos “vazios legais“ da atual RDC 25/2001, recebendo inclusive sinalizações das Vigilâncias Sanitárias acerca das dificuldades por elas enfrentadas para fiscalizar adequadamente as atividades envolvidas com a importação, comercialização e/ou doação de produtos para saúde usados recondicionados.

Assim, em uma nova tentativa de revisar a atual regulamentação, o tema foi posto em destaque no rol de assuntos da agenda regulatória 2017-2020 da ANVISA, sendo a proposta de iniciativa de revisão da RDC nº 25/2001 aprovada através do Despacho nº 210, de 3 de setembro de 2018. O marco inicial dessa iniciativa deu-se no Diálogo com a Sociedade e o Setor Regulado, promovido pela ANVISA em seu auditório principal, no dia 26 de novembro de 2018, que contou com a participação de diversas empresas do setor regulado, assim como as associações e entidades de classe diretamente afetadas pelo assunto. O principal objetivo deste evento foi coletar informações sobre os problemas e reais necessidades do setor regulado para, posteriormente, apresentar a proposta de revisão da RDC nº 25/2001.

Dentre os principais desafios e dificuldades relatadas pelo setor regulado e toda a cadeia envolvida, destacam-se:

 

Definição dos requisitos mínimos para configurar o recondicionamento

A confusão entre os conceitos de recondicionamento, remanufatura e remodelação gera conflito no entendimento dos requisitos mínimos necessários para configurar o recondicionamento.

Atualmente, a legislação estabelece que o recondicionamento compreende o conjunto de atividades necessárias para colocar o produto usado nas condições técnicas e operacionais de um produto novo, tais como processo de reciclagem, reforma, revisão ou reprocessamento, ou que pode incluir a substituição de componentes, partes e peças, calibração, testes de qualidade, reesterilização ou etiquetagem, entre outros serviços.

O ponto crucial desta discussão está no fato de que a ANVISA e algumas Vigilâncias Sanitárias preconizam que para ser considerado recondicionado, o produto precisa ser submetido aos mesmos testes realizados pelo fabricante (ensaios de rotina) quando da liberação do produto acabado para comercialização. Porém, muitas vezes, a realização destes testes é inviável, em função da estrutura física, técnica e tecnológica necessária. Mais do que isso, os próprios fabricantes destes equipamentos atestam que a realização dos ensaios de rotina não é fundamental para garantir a segurança e eficácia do produto usado.

Neste sentido, é primordial que a nova proposta de resolução adote uma definição clara e objetiva de “recondicionamento” e, preferencialmente, harmonizada com os regulamentos internacionalmente reconhecidos, aliando os conceitos de segurança e eficácia, realidade do mercado e segurança do paciente.

 

Dificuldade na manutenção da rastreabilidade.

A legislação atual responsabiliza exclusivamente o detentor do registro pela rastreabilidade dos equipamentos usados recondicionados importados, comercializados e/ou doados.

A maior parte dos representantes do setor regulado entende que a responsabilidade pela rastreabilidade deve ser de toda a cadeia envolvida (responsabilidade solidária) na importação, comercialização e/ou doação de produto para saúde usado recondicionado, visto que, teoricamente, apenas empresas qualificadas e devidamente regularizadas deveriam conduzir as atividades de recondicionamento mediante qualificação pelo fabricante e/ou detentor do registro.

Este é um ponto relevante nesta discussão, pois a rastreabilidade é um importante instrumento em caso de detecção de qualquer problema com os equipamentos, em especial, nos casos em que possa existir risco à saúde e segurança do paciente.

¹Graduada em Direito em 1989 pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo também pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. Conselheira do CIB – Conselho de Informação sobre Biotecnologia. Atualmente Membro da Comissão de Direito Sanitário da OAB/SP.

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